LC 233/2025 - Dispõe sobre a alteração da jornada de trabalho dos Farmacêuticos no âmbito da Administração Pública Municipal e dá outras providências.
Proponente: Poder Executivo Municipal
Tipo de Proposição: Lei Complementar (LC)
Início da Tramitação da Proposição: 05/05/2025
Última Movimentação da Proposição: 07/05/2025
Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
05/05/2025 | Cadastrado no Sistema | Download |
07/05/2025 | Ativa (Não consta revogação expressa) |