ELO 001/2025 - Dispõe sobre a adequação dos prazos para envio e devolução das Leis orçamentárias, ajustando o calendário Legislativo no primeiro ano de mandato e dá outras providências.

Tipo de Proposição: Emenda à Lei Orgânica (ELO)

Início da Tramitação da Proposição: 31/03/2025
Última Movimentação da Proposição: 02/04/2025

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
31/03/2025	Cadastrado no Sistema	Download
02/04/2025	Ativa (Não consta revogação expressa)