ATO 004/2025 - Dispõe sobre enquadramento de cargo e remuneração.
Proponente: Poder Legislativo
Tipo de Proposição: Ato do Poder Legislativo (ATO)
Início da Tramitação da Proposição: 30/01/2025
Última Movimentação da Proposição: 30/01/2025
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 30/01/2025 | Cadastrado no Sistema | Download |
| 30/01/2025 | Ativa (Não consta revogação expressa) | |
| 30/01/2025 | Modificações: situação: Ativa (Não consta revogação expressa) |