ELO 003/2024 - Lei Orgânica

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Tipo de Proposição: Emenda à Lei Orgânica (ELO)

Início da Tramitação da Proposição: 05/11/2024
Última Movimentação da Proposição: 18/11/2024

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
05/11/2024	Cadastrado no Sistema	Download
18/11/2024	Ativa (Não consta revogação expressa)