ATO 013/2023 - DISPÕE SOBRE O CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL EM CARATER LIMINAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Proponente: Poder Legislativo
Tipo de Proposição: Ato do Poder Legislativo (ATO)
Início da Tramitação da Proposição: 14/12/2023
Última Movimentação da Proposição: 03/10/2024
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 14/12/2023 | Cadastrado no Sistema | Download |
| 03/10/2024 | Ativa (Não consta revogação expressa) |