ATO 010/2023 - DISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO DE PROCURADOR JURÍDICO SUBSTITUTO
Proponente: Poder Legislativo
Tipo de Proposição: Ato do Poder Legislativo (ATO)
Início da Tramitação da Proposição: 18/09/2023
Última Movimentação da Proposição: 03/10/2024
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 18/09/2023 | Cadastrado no Sistema | Download |
| 03/10/2024 | Ativa (Não consta revogação expressa) |