ATO 003/2021 - REGIME DE TRABALHO REMOTO EM CARÁTER TEMPORÁRIO E EXCEPCIONAL - COVID-19
Proponente: Poder Legislativo
Tipo de Proposição: Ato do Poder Legislativo (ATO)
Início da Tramitação da Proposição: 11/03/2021
Última Movimentação da Proposição: 03/10/2024
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 11/03/2021 | Cadastrado no Sistema | Download |
| 03/10/2024 | Ativa (Não consta revogação expressa) |