ELO 002/2024 - Altera, revoga e acrescenta dispositivos a Lei Orgânica do Município de Platina.
Proponente: Poder Executivo Municipal
Tipo de Proposição: Emenda à Lei Orgânica (ELO)
Início da Tramitação da Proposição: 23/09/2024
Última Movimentação da Proposição: 23/09/2024
Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
23/09/2024 | Cadastrado no Sistema | Download |
23/09/2024 | Ativa (Não consta revogação expressa) |