LC 226/2024 - Dispõe sobre nova redação ao artigo 68, caput e parágrafo único, da Lei Municipal nº 529, de 19 de novembro de 1992, (Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Platina), que menciona e dá outras providências.

Tipo de Proposição: Lei Complementar (LC)

Início da Tramitação da Proposição: 30/08/2024
Última Movimentação da Proposição: 30/08/2024

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
30/08/2024	Cadastrado no Sistema	Download
30/08/2024	Ativa (Não consta revogação expressa)