LC 224/2024 - Dispõe sobre a inclusão de artigos e incisos na Lei Municipal nº 529/92, de 19 de novembro de 1992, (Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Platina) e dá outras providências.
Proponente: Poder Executivo Municipal
Tipo de Proposição: Lei Complementar (LC)
Início da Tramitação da Proposição: 13/06/2024
Última Movimentação da Proposição: 29/08/2024
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 13/06/2024 | Cadastrado no Sistema | Download |
| 29/08/2024 | Ativa (Não consta revogação expressa) | |
| 29/08/2024 | Modificações: Numero: 224 situação: Ativa (Não consta revogação expressa) |