LC 210/2023 - Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar nº 137, de 18 de setembro de 2017, e a criação da Secretaria de Obras, Infraestrutura e Serviços Públicos, e dá outras providências correlatas”.

Ver Anexo

Tipo de Proposição: Lei Complementar (LC)

Início da Tramitação da Proposição: 29/09/2023
Última Movimentação da Proposição: 19/10/2023

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
29/09/2023	Cadastrado no Sistema	Download
19/10/2023	Ativa (Não consta revogação expressa)