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LC 209/2023 - Dispõe sobre o Estatuto, Plano de Carreira e Remuneração dos Integrantes do Quadro do Magistério do Município de Platina/SP, e dá outras providências.”

Proponente: Poder Executivo Municipal

Tipo de Proposição: Lei Complementar (LC)

Início da Tramitação da Proposição: 29/09/2023
Última Movimentação da Proposição: 25/01/2024

Data Trâmite Publicação Relacionada
29/09/2023 Cadastrado no Sistema
19/10/2023 Ativa (Não consta revogação expressa)
08/11/2023 LEI 209
25/01/2024 Incluiu uma lei que altera ou revoga chamada - LEI 209