LC 208/2023 - Dispõe sobre nova redação ao Parágrafo único do artigo 100 da Lei Municipal nº 529, de 19 de novembro de 1992, (Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Platina) e dá outras providências”
Proponente: Poder Executivo Municipal
Tipo de Proposição: Lei Complementar (LC)
Início da Tramitação da Proposição: 01/09/2023
Última Movimentação da Proposição: 04/09/2023
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 01/09/2023 | Cadastrado no Sistema | Download |
| 04/09/2023 | Ativa (Não consta revogação expressa) |