EM 001/2023 - Emenda ao Projeto de Lei Complementar nº 5/2023 – Dispõe sobre a criação da Função Gratificada de Agente de Contratação e dá outras providências correlatas.

Tipo de Proposição: Emenda (EM)

Início da Tramitação da Proposição: 26/06/2023
Última Movimentação da Proposição: 27/06/2023

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
26/06/2023	Cadastrado no Sistema	Download
27/06/2023	Ativa (Não consta revogação expressa)