LC 206/2023 - Altera o artigo 1º da Lei Complementar nº 204/2023 que dispõe sobre a revisão geral anual do padrão de vencimentos dos Servidores Públicos Municipais e Agentes Políticos, conforme autorizado pelo art. 1º da Lei Complementar nº. 129 de 24/01/2017, e com fundamento no art. 37, Inciso X da Constituição Federal Brasileira”.
Proponente: Poder Executivo Municipal
Tipo de Proposição: Lei Complementar (LC)
Início da Tramitação da Proposição: 01/03/2023
Última Movimentação da Proposição: 06/03/2023
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 01/03/2023 | Cadastrado no Sistema | Download |
| 06/03/2023 | Ativa (Não consta revogação expressa) |