LC 204/2023 - Dispõe sobre a revisão geral anual do padrão de vencimentos dos Servidores Públicos Municipais e Agentes Políticos, conforme autorizado pelo art. 1º da Lei Complementar nº. 129 de 24/01/2017, e com fundamento no art. 37, Inciso X da Constituição Federal Brasileira”.

Tipo de Proposição: Lei Complementar (LC)

Início da Tramitação da Proposição: 25/01/2023
Última Movimentação da Proposição: 06/03/2023

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
25/01/2023	Cadastrado no Sistema	Download
06/03/2023	Incluiu uma lei que altera ou revoga chamada - LC 206
01/03/2023	LC 206	Ver Tramitação