IND 036/2025 - Indica alteração ao Decreto Municipal nº 1.956/2023 para considerar os atestados médico e critérios previstos no Decreto Municipal nº 1.931/2022 para fins de aferição de assiduidade.
Proponente: Ver. Clenil Mendes dos Santos (MDB)
Tipo de Proposição: Indicação (IND)
Início da Tramitação da Proposição: 01/08/2025
Última Movimentação da Proposição: 11/08/2025
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 01/08/2025 | Cadastrado no Sistema | Download |
| 11/08/2025 | Em Pauta em: 11/08/2025 |