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PARJ 044/2025 - Parecer da Procuradoria Legislativa nº 44-2025 -Pl nº 19-2025-

Proponente: Procurador Jurídico Legislativo

Tipo de Proposição: Parecer da Procuradoria Jurídica (PARJ)

Início da Tramitação da Proposição: 14/05/2025
Última Movimentação da Proposição: 14/05/2025

Data Trâmite Publicação Relacionada
14/05/2025 Cadastrado no Sistema