PAR 029/2025 - Parecer nº 29 CCJR - PL Nº 16 -2025 - Executivo
Proponente: Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Tipo de Proposição: Parecer de Comissão (PAR)
Início da Tramitação da Proposição: 15/05/2025
Última Movimentação da Proposição: 15/05/2025
Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
15/05/2025 | Cadastrado no Sistema | Download |