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PAR 029/2025 - Parecer nº 29 CCJR - PL Nº 16 -2025 - Executivo

Proponente: Comissão de Constituição, Justiça e Redação

Tipo de Proposição: Parecer de Comissão (PAR)

Início da Tramitação da Proposição: 15/05/2025
Última Movimentação da Proposição: 15/05/2025

Data Trâmite Publicação Relacionada
15/05/2025 Cadastrado no Sistema