PARJ 041/2025 - Parecer da Procuradoria Legislativa nº 41-2025 -Pl nº 16-2025

Proposição ReferidaVer Anexo

Tipo de Proposição: Parecer da Procuradoria Jurídica (PARJ)

Início da Tramitação da Proposição: 14/05/2025
Última Movimentação da Proposição: 14/05/2025

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
14/05/2025	Cadastrado no Sistema	Download