PARJ 037/2025 - Parecer da Procuradoria Legislativa nº 37 -2025 -PES nº 1-2025 - Ao PL nº 11-2025

Proposição ReferidaVer Anexo

Tipo de Proposição: Parecer da Procuradoria Jurídica (PARJ)

Início da Tramitação da Proposição: 16/04/2025
Última Movimentação da Proposição: 16/04/2025

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
16/04/2025	Cadastrado no Sistema	Download