PAR 014/2025 - Parecer nº 14 CCJR - PL Nº 5-2025 - Legislativo- TEA
Proponente: Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Tipo de Proposição: Parecer de Comissão (PAR)
Início da Tramitação da Proposição: 07/04/2025
Última Movimentação da Proposição: 07/04/2025
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 07/04/2025 | Cadastrado no Sistema | Download |