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PAR 016/2025 - Parecer nº 16 CCJR - PL Nº 9-2025 -Executivo-

Proponente: Comissão de Constituição, Justiça e Redação

Tipo de Proposição: Parecer de Comissão (PAR)

Início da Tramitação da Proposição: 07/04/2025
Última Movimentação da Proposição: 07/04/2025

Data Trâmite Publicação Relacionada
07/04/2025 Cadastrado no Sistema