PARJ 028/2025 - Parecer da Procuradoria Legislativa nº 28-2025 - PL- 5 -2025 -TEA

Proposição ReferidaVer Anexo

Tipo de Proposição: Parecer da Procuradoria Jurídica (PARJ)

Início da Tramitação da Proposição: 03/04/2025
Última Movimentação da Proposição: 03/04/2025

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
03/04/2025	Cadastrado no Sistema	Download