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PAR 021/2025 - Parecer Jurídico nº 21-2025 - PL- 5 -2025

Proponente: Procurador Jurídico Legislativo

Tipo de Proposição: Parecer de Comissão (PAR)

Início da Tramitação da Proposição: 28/02/2025
Última Movimentação da Proposição: 28/02/2025

Data Trâmite Publicação Relacionada
28/02/2025 Cadastrado no Sistema