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PARJ 010/2025 - Parecer da Procuradoria Legislativa nº 10-2025 - PR 2-2025 - Altera art. 26 RI.

Proponente: Procurador Jurídico Legislativo

Tipo de Proposição: Parecer da Procuradoria Jurídica (PARJ)

Início da Tramitação da Proposição: 06/02/2025
Última Movimentação da Proposição: 06/02/2025

Data Trâmite Publicação Relacionada
06/02/2025 Cadastrado no Sistema