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PARJ 011/2025 - Parecer da Procuradoria Legislativa nº 11-2025 - PL 4 - Espaço móvel UBS

Proponente: Procurador Jurídico Legislativo

Tipo de Proposição: Parecer da Procuradoria Jurídica (PARJ)

Início da Tramitação da Proposição: 06/02/2025
Última Movimentação da Proposição: 06/02/2025

Data Trâmite Publicação Relacionada
06/02/2025 Cadastrado no Sistema