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PARJ 006/2025 - Parecer da Procuradoria Legislativa nº 6-2025 - PASP

Proponente: Procurador Jurídico Legislativo

Tipo de Proposição: Parecer da Procuradoria Jurídica (PARJ)

Início da Tramitação da Proposição: 23/01/2025
Última Movimentação da Proposição: 23/01/2025

Data Trâmite Publicação Relacionada
23/01/2025 Cadastrado no Sistema