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PAR 054/2024 - Parecer Nº 54 CCJR - PL Nº 46-2024.

Proponente: Comissão de Constituição, Justiça e Redação

Tipo de Proposição: Parecer de Comissão (PAR)

Início da Tramitação da Proposição: 21/11/2024
Última Movimentação da Proposição: 21/11/2024

Data Trâmite Publicação Relacionada
21/11/2024 Cadastrado no Sistema