PAR 052/2024 - PARECER Nº 52 CCJR - PL 44-2024
Proponente: Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Tipo de Proposição: Parecer de Comissão (PAR)
Início da Tramitação da Proposição: 21/11/2024
Última Movimentação da Proposição: 21/11/2024
Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
21/11/2024 | Cadastrado no Sistema | Download |