PAR 049/2024 - Parecer Nº 49 CCJR - PL Nº 42-2024
Proponente: Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Tipo de Proposição: Parecer de Comissão (PAR)
Início da Tramitação da Proposição: 05/11/2024
Última Movimentação da Proposição: 05/11/2024
Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
05/11/2024 | Cadastrado no Sistema | Download |