PAR 040/2024 - PARECER Nº 40 CCJR
Proponente: Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Tipo de Proposição: Parecer de Comissão (PAR)
Início da Tramitação da Proposição: 27/08/2024
Última Movimentação da Proposição: 27/08/2024
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 27/08/2024 | Cadastrado no Sistema | Download |