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PAR 010/2023 - parecer 10 ccjr

Proponente: Comissão de Constituição, Justiça e Redação

Tipo de Proposição: Parecer de Comissão (PAR)

Início da Tramitação da Proposição: 21/08/2023
Última Movimentação da Proposição: 21/08/2023

Data Trâmite Publicação Relacionada
21/08/2023 Cadastrado no Sistema