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PAR 002/2023 - parecer 2 justiça

Proponente: Comissão de Constituição, Justiça e Redação

Tipo de Proposição: Parecer de Comissão (PAR)

Início da Tramitação da Proposição: 20/06/2023
Última Movimentação da Proposição: 20/06/2023

Data Trâmite Publicação Relacionada
20/06/2023 Cadastrado no Sistema