AUTC 234/2025 - Autógrafo de Lei Complementar - PLC 9/2025 Revoga a Lei Complementar nº 171 de 18 de outubro de 2021, que regulamenta a base de cálculo do ISSQN - referente a construção civil.

A proposta 234/2025, apresentada pelo vereador Valdir Fragoso, revoga uma lei anterior que determinava como calcular o ISSQN para obras de construção civil em Platina. Essa mudança pode simplificar regras para empresas do setor, facilitando a compreensão dos tributos e, consequentemente, beneficiando a população com possíveis melhorias nos serviços e geração de empregos locais.