PARJ 058/2025 - Parecer da Procuradoria Jurídica - PL 28/2025 Dispõe sobre a prorrogação, em caráter excepcional, do prazo de vigência do Plano Municipal de Educação – PME, instituído pela Lei Municipal nº 1.131/2015, e dá outras providências.

O parecer nº 58/2025, apresentado pelo Procurador Jurídico Legislativo da Câmara Municipal de Platina, analisa o Projeto de Lei 28/2025, que propõe prorrogar, de forma excepcional, o prazo de validade do Plano Municipal de Educação até a aprovação de um novo plano. A medida garante a continuidade das políticas educacionais, beneficiando a população ao manter as ações e metas do município na área da educação.