PARJ 057/2025 - Parecer da Procuradoria Jurídica - PL 28/2025 Dispõe sobre a prorrogação, em caráter excepcional, do prazo de vigência do Plano Municipal de Educação – PME, instituído pela Lei Municipal nº 1.131/2015, e dá outras providências.

O Parecer 57/2025, da Procuradoria Jurídica Legislativa da Câmara Municipal de Platina, trata da prorrogação do Plano Municipal de Educação até a aprovação de um novo plano. A medida garante a continuidade das políticas públicas educacionais no município, evitando interrupções e beneficiando a população ao manter o planejamento e as ações para melhorar a qualidade da educação local.