REQ 056/1998 - QUE PROIBA A VENDA DE PRODUTOS ALCOOLICOS E CIGARROS A MENORES DE 18 ANOS
Proponente:
Tipo de Proposição: Requerimento (REQ)
Início da Tramitação da Proposição: 24/09/1998
Última Movimentação da Proposição: 24/09/1998
Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
24/09/1998 | Cadastrado no Sistema | Download |