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OFI 1061/2025 - lei complementar nº101/2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal

Proponente:

Tipo de Proposição: Protocolo - Ofício (OFI)

Início da Tramitação da Proposição: 14/07/2025
Última Movimentação da Proposição: 14/07/2025

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