OFI 249/2023 - decreto - decisao judicial
Proponente:
Tipo de Proposição: Protocolo - Ofício (OFI)
Início da Tramitação da Proposição: 15/12/2023
Última Movimentação da Proposição: 15/12/2023
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 15/12/2023 | Fernanda de Oliveira Lima - Responsavel pela protocolação e tramitação inicial do documento. . | |
| 15/12/2023 | Observação: adi por Fernanda de Oliveira Lima | |
| 15/12/2023 | prot 187 | Ver Tramitação |