OFI 040/2023 - Encaminha Projeto de Lei Complementar nº 5/2023, que cria a Gratificação por desempenho de Atividade Delegada nos termos que especifica, a ser paga aos Militares do Estado de São Paulo que exercem atividade municipal delegada ao Estado de São Paulo, por f

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Tipo de Proposição: Ofício (OFI)

Início da Tramitação da Proposição: 03/03/2023
Última Movimentação da Proposição: 06/03/2023

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
06/03/2023	Rayany Terra Bernini - Responsavel pela protocolação e tramitação inicial do documento. .
03/03/2023	Projeto Vinculado	Ver Tramitação
03/03/2023	Observação: . por Rayany Terra Bernini
03/03/2023	Ofício nº 40/2023	Ver Tramitação