PAR 040/2025 - Parecer nº 40 CCJR - PL Nº 24 -2025 - Executivo - COMPDEC
Proponente: Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Tipo de Proposição: Parecer de Comissão (PAR)
Início da Tramitação da Proposição: 05/08/2025
Última Movimentação da Proposição: 11/08/2025
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 05/08/2025 | Cadastrado no Sistema | Download |
| 11/08/2025 | APROVADA - Proposição aprovada |