PARJ 050/2025 - Parecer da Procuradoria Legislativa nº 50-2025 -PL nº 24-2025- Compdec
Proponente: Procurador Jurídico Legislativo
Tipo de Proposição: Parecer da Procuradoria Jurídica (PARJ)
Início da Tramitação da Proposição: 01/08/2025
Última Movimentação da Proposição: 07/08/2025
Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
01/08/2025 | Cadastrado no Sistema | Download |
07/08/2025 | APROVADA - Proposição aprovada |