PLC 009/2025 - Revoga a Lei Complementar nº 171 de 18 de outubro de 2021, que regulamenta a base de cálculo do ISSQN - referente a construção civil.
Proponente: Poder Executivo Municipal
Tipo de Proposição: Projeto de Lei Complementar do Executivo (PLC)
Início da Tramitação da Proposição: 22/07/2025
Última Movimentação da Proposição: 21/08/2025
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 22/07/2025 | Cadastrado no Sistema | Download |
| 25/07/2025 | Protocolo vinculado com o código: OF-R-338-22-07-2025 | |
| 12/08/2025 | Solicita Parecer Jurídico | |
| 07/08/2025 | Encaminha para Expediente da Sessão em: 11/08/2025 | |
| 21/08/2025 | Parecer da Comissão de Constituição de Justiça e Redação por Comissão de Constituição, Justiça e Redação em: 21/08/2025 | Ver Tramitação |
| 21/08/2025 | Parecer Jurídico por Procurador Jurídico Legislativo em: 21/08/2025 | Ver Tramitação |
| 21/08/2025 | Encaminha para Ordem do Dia em: 25/08/2025 |