PAR 036/2025 - Parecer nº 35 CCJR - PL Nº 22 -2025 - Legislativo - Autoriza o Poder Executivo a conceder benefícios eventuais consistentes na cessão de mão de obra e materiais para construção e reforma de moradias de famílias em situação de vulnerabilidade social.
Proponente: Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Tipo de Proposição: Parecer de Comissão (PAR)
Início da Tramitação da Proposição: 18/06/2025
Última Movimentação da Proposição: 21/07/2025
Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
18/06/2025 | Cadastrado no Sistema | Download |
21/07/2025 | APROVADA - Proposição aprovada |