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PAR 036/2025 - Parecer nº 35 CCJR - PL Nº 22 -2025 - Legislativo - Autoriza o Poder Executivo a conceder benefícios eventuais consistentes na cessão de mão de obra e materiais para construção e reforma de moradias de famílias em situação de vulnerabilidade social.

Proponente: Comissão de Constituição, Justiça e Redação

Tipo de Proposição: Parecer de Comissão (PAR)

Início da Tramitação da Proposição: 18/06/2025
Última Movimentação da Proposição: 21/07/2025

Data Trâmite Publicação Relacionada
18/06/2025 Cadastrado no Sistema
21/07/2025 APROVADA - Proposição aprovada