AUT 1464/2025 - Autoriza o Poder Executivo a conceder benefícios eventuais consistentes na cessão de mão de obra e materiais para construção e reforma de moradias de famílias em situação de vulnerabilidade social.
Proponente:
Tipo de Proposição: Autógrafo (AUT)
Início da Tramitação da Proposição: 30/06/2025
Última Movimentação da Proposição: 01/07/2025
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 30/06/2025 | Cadastrado no Sistema | Download |
| 01/07/2025 | AGPROMLEI - Aguardando promulgação da lei |