AUT 1451/2025 - Dispõe sobre a Politica Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, regulamenta o Conselgo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Municipal e o Conselho Tutelar.
Proponente: Ver. Valdir Fragoso (MDB)
Tipo de Proposição: Autógrafo (AUT)
Início da Tramitação da Proposição: 28/04/2025
Última Movimentação da Proposição: 21/05/2025
Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
28/04/2025 | Cadastrado no Sistema | Download |
30/04/2025 | EPE - Encaminhada ao Poder Executivo | |
30/04/2025 | Incluiu um arquivo chamado - Oficio nº 56 | |
29/04/2025 | Oficio nº 56 | Ver Tramitação |
21/05/2025 | TRANSFLEI - Proposição transformada em lei |