legiflow

AUT 1451/2025 - Dispõe sobre a Politica Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, regulamenta o Conselgo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Municipal e o Conselho Tutelar.

Proponente: Ver. Valdir Fragoso (MDB)

Tipo de Proposição: Autógrafo (AUT)

Início da Tramitação da Proposição: 28/04/2025
Última Movimentação da Proposição: 21/05/2025

Data Trâmite Publicação Relacionada
28/04/2025 Cadastrado no Sistema
30/04/2025 EPE - Encaminhada ao Poder Executivo
30/04/2025 Incluiu um arquivo chamado - Oficio nº 56
29/04/2025 Oficio nº 56
21/05/2025 TRANSFLEI - Proposição transformada em lei