PARJ 038/2025 - Parecer da Procuradoria Legislativa nº 38 -2025 -PLS nº 1-2025 - Ao PLC nº 8-2025.
Proponente: Procurador Jurídico Legislativo
Tipo de Proposição: Parecer da Procuradoria Jurídica (PARJ)
Início da Tramitação da Proposição: 16/04/2025
Última Movimentação da Proposição: 23/04/2025
Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
16/04/2025 | Cadastrado no Sistema | Download |
23/04/2025 | APROVADA - Proposição aprovada |