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PARJ 024/2025 - Parecer nº 24-2025 - Prop. Emenda a LOM 1-2025 - Altera prazos para envio e devolução das Leis Orçamentárias.

Proponente: Procurador Jurídico Legislativo

Tipo de Proposição: Parecer da Procuradoria Jurídica (PARJ)

Início da Tramitação da Proposição: 10/03/2025
Última Movimentação da Proposição: 10/03/2025

Data Trâmite Publicação Relacionada
10/03/2025 Cadastrado no Sistema