AUTC 229/2025 - Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar nº 217, de 14 de março de 2024.
Proponente: Ver. Valdir Fragoso (MDB)
Tipo de Proposição: Autógrafo de Lei Complementar (AUTC)
Início da Tramitação da Proposição: 24/02/2025
Última Movimentação da Proposição: 28/02/2025
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 24/02/2025 | Cadastrado no Sistema | Download |
| 28/02/2025 | TRANSFLEI - Proposição transformada em lei |